# Chamamento público no MROSC: etapas para selecionar uma OSC > Entenda a lógica do chamamento público, como ler o edital e organizar proposta e habilitação sem presumir um fluxo idêntico em todos os entes. - URL: https://blog.nexussocial.com.br/posts/chamamento-publico-mrosc-etapas-selecao-oscs - Publicado em: 2026-10-06 - Autor: Equipe Nexus (Blog Nexus Social) - Palavras-chave: chamamento público MROSC, edital MROSC, seleção de OSC, Lei 13019, termo de fomento, plano de trabalho ## Pontos-chave sobre chamamento público - A Lei nº 13.019/2014 prevê chamamento público como regra para selecionar OSCs para termos de fomento ou colaboração, exceto nas hipóteses legais ([MROSC, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019compilado.htm)). - O edital define objeto, condições, critérios de julgamento, prazos e demais regras daquela seleção; leia o documento integral e suas retificações. - Fomento e colaboração se distinguem, em geral, pela origem da proposta: OSC ou administração pública, conforme definições legais ([art. 2º, VII e VIII, da Lei nº 13.019/2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019compilado.htm)). - Regras de União, estados, Distrito Federal e municípios podem divergir; o Decreto nº 8.726/2016 regulamenta parcerias federais e não substitui automaticamente os atos locais. ## O que é o chamamento público No MROSC, o chamamento público é o procedimento para selecionar uma organização da sociedade civil e firmar parceria por termo de colaboração ou termo de fomento. A lei exige princípios como isonomia, publicidade, vinculação ao edital e julgamento objetivo ([art. 2º, XII, da Lei nº 13.019/2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019compilado.htm)). A lei também prevê hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, com requisitos próprios ([arts. 29 a 31 do MROSC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019compilado.htm)). Não conclua que uma exceção se aplica só porque a parceria parece urgente ou porque uma OSC já executa atividade semelhante; a justificativa deve atender à hipótese legal e à regulamentação do ente. ## Etapas para ler e responder a um edital O fluxo abaixo é uma referência para organizar o trabalho. O edital e a regulamentação aplicável determinam a sequência, os documentos e os prazos concretos. ### 1. Confira objeto, elegibilidade e calendário Identifique o problema público, o objeto da parceria, a área territorial, o público, o valor previsto, o prazo e quem pode participar. Registre datas de impugnação, entrega, divulgação de resultados, recurso e habilitação conforme a versão vigente do edital. ### 2. Entenda como a proposta será avaliada O edital deve informar critérios e julgamento. Converta cada critério em uma pergunta interna: qual parte da proposta o demonstra? Qual evidência será anexada? Quem revisará consistência e orçamento? Não substitua critério publicado por uma pontuação inventada pela equipe. ### 3. Elabore a proposta e o plano de trabalho Relacione realidade, objeto, atividades, metas, cronograma, orçamento e meios de verificação. A organização deve mostrar coerência entre problema, solução, capacidade de execução e custos, dentro das instruções do edital. No âmbito federal, o Decreto nº 8.726/2016 detalha elementos do plano de trabalho e procedimentos de celebração para parcerias da administração pública federal ([Decreto nº 8.726/2016, texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8726.htm)). Em outra esfera, consulte a regulamentação correspondente. ### 4. Organize a habilitação Depois da seleção, a administração pública verifica requisitos e documentos de habilitação conforme o edital e as normas aplicáveis. Não presuma que um conjunto de documentos usado em outro município ou ano será suficiente. Confira validade, assinaturas, poderes de representação e a forma de envio. ### 5. Acompanhe resultado, recursos e celebração Guarde protocolo, resultado, pedidos de esclarecimento, recursos e respostas. Se a OSC for selecionada e habilitada, revise a minuta e o plano antes da assinatura; obrigações de monitoramento, prestação de contas e uso de recursos dependem da parceria celebrada. **Exemplo prático:** se o edital exige uma meta de atendimento, a proposta deve explicar como a equipe a executará e com qual indicador demonstrará o resultado. A OSC não deve prometer um volume sem conferir período, equipe, capacidade e método de contagem. ## Como lidar com exceções e variações A própria Lei nº 13.019/2014 estabelece situações de dispensa e inexigibilidade de chamamento e disciplina justificativas e publicidade. Como a análise depende dos fatos e do ato local, este guia não permite decidir se uma parceria específica se enquadra em uma exceção. No âmbito federal, use o Decreto nº 8.726/2016 e o Manual MROSC de 2025 como referências de procedimentos federais ([Manual MROSC — Funarte](https://www.gov.br/funarte/pt-br/acesso-a-informacao-lai/convenios-e-transparencias/convenios-e-instrumentos-congeneres/transferencias-voluntarias/manual-mrosc-do-planejamento-a-prestacao-de-contas-1)). O manual cobre etapas de planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento e prestação de contas no Governo Federal; estados e municípios podem ter decretos e fluxos próprios. ## Checklist para a OSC - [ ] Estou usando a versão atual do edital e conferi retificações? - [ ] Elegibilidade, prazos e canal de entrega estão claros? - [ ] Cada critério de seleção tem resposta e evidência correspondente? - [ ] Plano, metas, cronograma e orçamento são coerentes entre si? - [ ] Os documentos institucionais correspondem ao que o edital solicita? - [ ] A proposta distingue requisito do edital de recomendação interna? - [ ] A equipe sabe como consultar resultados, interpor recurso e guardar protocolo? - [ ] O instrumento a ser celebrado foi revisado antes da assinatura? Para decidir se uma oportunidade combina com a organização, use também a [matriz para avaliar editais de OSC](/posts/avaliar-edital-osc-matriz-decisao-projeto). Depois da parceria, o [guia de termo de fomento](/posts/prestacao-contas-termo-fomento) e o artigo sobre [monitoramento e avaliação no MROSC](/posts/monitoramento-avaliacao-parcerias-mrosc) ajudam a manter a execução organizada. ## Perguntas Frequentes ### Todo termo de fomento exige chamamento público? O art. 24 da Lei nº 13.019/2014 estabelece o chamamento como regra, mas a própria lei prevê hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. A aplicação depende dos requisitos legais e da justificativa do caso, não de uma decisão informal da OSC. ### A documentação é igual em todos os municípios? Não. A lei federal define normas gerais, mas decretos, procedimentos, prazos e documentos podem variar conforme o ente, o edital e o instrumento. Confira a regulamentação local. ### Fui selecionada: a parceria já está celebrada? A seleção não elimina as etapas de habilitação e celebração previstas no edital e na norma aplicável. A parceria se formaliza conforme o procedimento e a assinatura do instrumento. --- Conteúdo informativo; confirme a legislação e o edital vigentes antes de tomar decisões sobre uma seleção específica. --- ## Fontes e Referências - [Lei nº 13.019/2014 (MROSC), texto compilado — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019compilado.htm) — Define chamamento público e dispõe sobre edital, seleção, dispensa e inexigibilidade (2014; texto compilado). - [Decreto nº 8.726/2016, texto compilado — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8726.htm) — Regulamenta as parcerias MROSC da administração pública federal (2016; com alterações posteriores). - [Manual MROSC: do planejamento à prestação de contas — Funarte](https://www.gov.br/funarte/pt-br/acesso-a-informacao-lai/convenios-e-transparencias/convenios-e-instrumentos-congeneres/transferencias-voluntarias/manual-mrosc-do-planejamento-a-prestacao-de-contas-1) — Manual federal publicado em 2025 com orientações sobre as fases das parcerias (2025).