# Como registrar consentimento de imagem em projetos sociais > Veja como documentar autorização de uso de imagem em ações sociais, respeitando finalidade, contexto, direitos de crianças e adolescentes e pedidos de revogação. - URL: https://blog.nexussocial.com.br/posts/consentimento-uso-imagem-projetos-sociais - Publicado em: 2026-10-06 - Autor: Equipe Nexus (Blog Nexus Social) - Palavras-chave: consentimento de imagem, uso de imagem em projeto social, autorização de imagem, proteção de dados, crianças e adolescentes, OSC, CRM social ## Pontos-chave sobre autorização de imagem - Uma assinatura guardada sem contexto pode não responder onde, para quê e por quanto tempo uma imagem seria usada. - O registro deve identificar a finalidade e os canais autorizados, relacionar a decisão à pessoa e ao material pertinente e permitir localizar a versão do termo aceita. - Para crianças, a LGPD prevê consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando essa for a base aplicável; o tratamento deve observar o melhor interesse. A análise de adolescentes e de outros cenários também exige atenção à legislação pertinente, sem presumir que uma única regra resolve todos os casos ([Lei nº 13.709/2018, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)). - Consentimento não é a única base legal possível para todo tratamento. A OSC deve avaliar finalidade, contexto, direitos de imagem e base adequada, com orientação jurídica quando necessário. ## Por que documentar o uso de imagem Fotos e vídeos podem revelar identidade, participação em um serviço, localização, relações familiares ou outras informações sobre uma pessoa. Além da proteção de dados, o Código Civil trata da divulgação e utilização da imagem e prevê hipóteses em que a pessoa pode pedir que sejam impedidas ([Lei nº 10.406/2002, art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)). Para crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente inclui a preservação da imagem entre os aspectos do direito ao respeito ([Lei nº 8.069/1990, art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)). Na prática, a organização precisa conseguir explicar a decisão depois: que uso foi proposto, quem recebeu a informação, qual resposta foi registrada e a quais imagens ou campanhas ela se refere. Isso é diferente de coletar uma assinatura genérica na matrícula e presumir que ela autoriza qualquer publicação futura. O conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. A base legal e os cuidados podem variar conforme a finalidade, o público, o canal de divulgação e a situação concreta. ## O que um registro operacional deve esclarecer Antes de coletar uma autorização, descreva o uso em linguagem simples. Um formulário pode contemplar: - **Quem aparece:** pessoa atendida, voluntário, familiar ou participante; evite incluir identificadores desnecessários no documento. - **Qual material está envolvido:** fotografia, gravação, depoimento ou produção audiovisual, com referência que permita encontrá-lo sem duplicar dados sensíveis. - **Para qual finalidade:** por exemplo, registro interno da atividade, relatório ao financiador ou divulgação institucional. Não trate essas finalidades como equivalentes. - **Em quais canais:** site, rede social, material impresso, apresentação ou canal específico. A pessoa deve entender o alcance proposto. - **Por quanto tempo e com que revisão:** informe o período ou critério de revisão, quando definido pela organização, e como pedir esclarecimentos ou revogar a autorização. - **Qual termo foi apresentado:** guarde número ou data da versão, idioma e conteúdo efetivamente aceito. - **Quando e como houve a manifestação:** data, forma da coleta e identificação de quem registrou, sem anotar mais dados do que o necessário. Essa lista é uma boa prática de organização, não um modelo legal universal. O texto deve ser revisado para o contexto da OSC e para a base de tratamento escolhida. ## Crianças, adolescentes e responsáveis A proteção deve ser reforçada quando a imagem é de criança ou adolescente. O ECA protege a preservação da imagem, identidade e dignidade ([art. 17 da Lei nº 8.069/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)). A LGPD determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse; para crianças, seu art. 14, § 1º prevê consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, observado o próprio artigo e a legislação pertinente ([LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)). Não extrapole essa disposição para afirmar que todo tratamento de qualquer adolescente depende sempre da mesma autorização, nem que a autorização do adulto torna automaticamente adequado qualquer uso. A equipe deve considerar idade, capacidade de compreensão, risco de exposição, interesse da pessoa e orientação normativa aplicável. Sempre que for adequado, explique a decisão também ao próprio participante em linguagem compatível com sua compreensão. Uma imagem que exponha vulnerabilidade, endereço, rotina ou situação de atendimento pode trazer risco mesmo que exista um documento assinado. A equipe deve avaliar se publicar é realmente necessário e se é possível cumprir a finalidade com enquadramento, anonimização ou material sem identificação. ## Assinatura não substitui rastreabilidade Uma cópia assinada demonstra que determinado documento foi formalizado, mas a prova da decisão depende também do contexto e da gestão do registro. Se o texto mudou, se a campanha foi ampliada ou se o arquivo não está ligado ao material utilizado, a equipe pode não conseguir demonstrar a que a autorização correspondia. Um fluxo simples pode funcionar assim: 1. A pessoa recebe a explicação e o termo da versão vigente. 2. A equipe registra a manifestação e a data, ou registra que não houve autorização. 3. O termo fica vinculado ao cadastro correto e acessível apenas a quem precisa consultá-lo. 4. A imagem recebe referência à finalidade e à campanha, sem circular em pastas abertas. 5. Se houver alteração de finalidade ou canal relevante, a equipe reavalia a base e a comunicação antes de reutilizar o material. 6. Um pedido de revogação ou oposição é encaminhado ao responsável, que verifica usos já realizados e medidas cabíveis. A LGPD prevê direitos do titular e regras para o tratamento, mas a solução para um pedido concreto depende da base legal e das circunstâncias. Registre o recebimento, encaminhe-o e responda conforme o procedimento da organização; não prometa remoção instantânea de todo conteúdo já impresso ou compartilhado sem avaliar o caso. ## Armazenamento, acesso e rotina Guarde termos em repositório com controle de acesso, cópia de segurança e prazo de retenção definido pela política da OSC. Evite enviar documentos com dados pessoais em grupos amplos ou manter versões locais sem controle. A ANPD recomenda medidas de segurança e controle de acesso para agentes de pequeno porte ([Guia orientativo da ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-orientativo-sobre-seguranca-da-informacao-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte)). **Exemplo prático:** em uma oficina, a equipe pode registrar a presença sem vincular a autorização de imagem à frequência. Se houver atividade de comunicação, a pessoa recebe uma explicação separada sobre o uso de fotos naquela ação. Assim, não fica implícito que participar do serviço depende de permitir divulgação. A [gestão ética de dados de crianças e adolescentes em OSCs](/posts/etica-dados-menores-criancas-adolescentes-oscs) aprofunda cuidados correlatos. Para manter histórico de atendimentos, documentos e permissões em contexto, conheça também a proposta de [CRM social para organizações](https://nexussocial.com.br/crm-social). ## Checklist antes de publicar uma imagem - [ ] A finalidade da divulgação está descrita em linguagem clara. - [ ] O canal e o alcance correspondem ao que foi informado. - [ ] A pessoa sabe como fazer uma pergunta ou solicitar revisão. - [ ] O termo e sua versão podem ser localizados depois. - [ ] Para criança, foi avaliado o art. 14 da LGPD e o melhor interesse; para adolescentes, o caso não foi reduzido a uma autorização automática. - [ ] A imagem não expõe vulnerabilidade, localização ou rotina sem necessidade. - [ ] O acesso ao arquivo e ao termo é limitado a quem precisa. - [ ] A equipe sabe como encaminhar revogação, oposição ou correção. ## Perguntas Frequentes ### Um termo assinado autoriza qualquer uso futuro da imagem? Não é prudente presumir isso. A autorização deve ser compreensível e relacionada às finalidades e canais apresentados; uma mudança relevante deve ser reavaliada. A base jurídica depende do contexto. ### Preciso guardar uma autorização separada para cada fotografia? Não há um formato universal para todas as OSCs. O importante é que o registro permita entender quais materiais e finalidades foram cobertos. Um vínculo por campanha, atividade ou período pode ser operacionalmente útil se estiver claro para a pessoa e adequado ao caso. ### A imagem de uma criança pode ser publicada com autorização do responsável? O consentimento específico do responsável é previsto pela LGPD para tratamento de dados de crianças baseado em consentimento, mas não torna todo uso automaticamente adequado. O melhor interesse, o direito à imagem e o contexto da publicação continuam relevantes. --- Para organizar informações e históricos de relacionamento com acesso contextualizado, [conheça o CRM social do Nexus](https://nexussocial.com.br/crm-social). --- ## Fontes e Referências - [Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) — O art. 14 disciplina o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e o melhor interesse (2018). - [Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) — O art. 17 inclui a preservação da imagem no direito ao respeito de crianças e adolescentes (1990). - [Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — O art. 20 trata da divulgação e utilização da imagem de uma pessoa (2002). - [ANPD — Guia orientativo sobre segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-orientativo-sobre-seguranca-da-informacao-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte) — Reúne recomendações de segurança e controle de acesso; página atualizada em 2025 (consulta em 6 out. 2026).