# Controle social no SUAS: CNAS, CEAS e CMAS > Conheça as atribuições dos conselhos nacional, estaduais e municipais e como participação, deliberação e fiscalização se distinguem da gestão. - URL: https://blog.nexussocial.com.br/posts/controle-social-suas-cnas-ceas-cmas - Publicado em: 2026-10-06 - Autor: Equipe Nexus (Blog Nexus Social) - Palavras-chave: controle social SUAS, CNAS, CEAS, CMAS, Conselho de Assistência Social, LOAS, conferências ## Pontos-chave sobre controle social - A LOAS enumera como instâncias deliberativas do SUAS o CNAS, os conselhos estaduais, o CAS-DF e os conselhos municipais; são permanentes e têm composição paritária entre governo e sociedade civil ([art. 16 da LOAS](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm)). - Conselhos atuam no controle social e na deliberação de diretrizes dentro da sua esfera; não são o órgão gestor que executa os serviços nem uma OSC que oferta atendimento. - As atribuições variam por nível e pelas normas que regem cada conselho. A lei e a NOB/SUAS são referências comuns, enquanto funcionamento e processos administrativos dependem de leis e regimentos próprios. - Inscrição no CMAS, participação em conferência e cadastro CNEAS são processos diferentes. ## O que significa controle social no SUAS Controle social é a participação da sociedade na deliberação, acompanhamento e fiscalização da política pública de assistência social. A LOAS define conselhos como instâncias deliberativas e atribui competências próprias ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), inclusive relacionadas à política, critérios e normas nacionais ([arts. 16 a 18 da LOAS](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm)). A NOB/SUAS situa participação popular e controle social entre as diretrizes da gestão do sistema ([Resolução CNAS nº 33/2012, NOB/SUAS](https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=4868)). Conselhos e órgãos gestores dialogam, mas têm papéis distintos: o gestor planeja e executa responsabilidades administrativas; o conselho delibera, acompanha e exerce controle social conforme suas atribuições. ## CNAS, CEAS e CMAS: qual é o papel de cada um? | Instância | Esfera | Papel geral | |---|---|---| | CNAS | Nacional | Delibera em matérias nacionais da assistência social e exerce competências previstas na LOAS | | CEAS | Estadual | Acompanha e delibera sobre a política no estado, conforme a legislação estadual e as normas nacionais | | CAS-DF | Distrito Federal | Exerce competências de conselho de assistência social na esfera distrital | | CMAS | Municipal | Acompanha e delibera sobre a política no município; atua também na inscrição e fiscalização das ofertas nos termos da LOAS e das resoluções | A tabela resume funções gerais, não substitui a lei de criação, o regimento interno ou a legislação local. O art. 9º da LOAS prevê inscrição de entidades e organizações de assistência social no conselho municipal ou distrital, e a Resolução CNAS nº 14/2014 define parâmetros nacionais para esse processo ([Resolução nº 14/2014 — Rede SUAS](https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=4323)). ## Conselhos e conferências Conselhos mantêm acompanhamento permanente da política em sua esfera. Conferências são espaços participativos que avaliam a assistência social e propõem diretrizes para aperfeiçoar o sistema, conforme a LOAS e a NOB/SUAS; organização e calendário devem ser conferidos nos atos convocatórios e nas normas aplicáveis ([LOAS, art. 18, VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm); [NOB/SUAS](https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=4868)). Uma OSC pode participar como parte da sociedade civil nos processos de composição previstos, mas não representa automaticamente todas as organizações nem exerce sozinha o papel do conselho. Para entender a relação entre inscrição local, cadastro nacional e certificação, veja [CMAS, CNEAS e CEBAS](/posts/inscricao-cmas-cneas-cebas-entidades-assistencia-social). ## Relação com orçamento, fundos e ofertas A LOAS relaciona repasses do SUAS à instituição e funcionamento de conselho, fundo e plano de assistência social, conforme as condições legais ([art. 30 da LOAS](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm)). No nível federal, o cofinanciamento e os procedimentos de transferência seguem normas específicas; o conselho exerce controle social segundo a legislação, mas não substitui a gestão financeira do fundo. O [guia de cofinanciamento do SUAS](/posts/cofinanciamento-suas-fnas-recursos-fundo-a-fundo) explica a distinção entre fundo a fundo e parceria com OSC. A [rede socioassistencial](/posts/rede-socioassistencial-como-funciona-suas) mostra como serviços públicos, organizações e gestão local se articulam sem confundir seus papéis. ## Como acompanhar a atuação de um conselho - consulte a lei de criação e o regimento interno da instância; - verifique calendário, pautas, resoluções e atas publicadas; - identifique como representantes da sociedade civil são escolhidos; - diferencie deliberação do conselho de execução pelo órgão gestor; - para inscrição de uma oferta, confirme os requisitos e o fluxo locais junto ao CMAS ou CAS-DF. Esses passos são sugestões de consulta pública. Não substituem procedimentos formais para recurso, denúncia ou inscrição. ## Perguntas Frequentes ### CNAS, CEAS e CMAS são o mesmo órgão? Não. Eles atuam em esferas diferentes: nacional, estadual e municipal; o CAS-DF corresponde à esfera distrital. A lei e as normas de cada localidade determinam atribuições específicas. ### O conselho municipal executa o PAIF ou o PAEFI? Não. A oferta dos serviços cabe às unidades e equipes responsáveis, de acordo com a organização do SUAS. O conselho delibera e acompanha a política no âmbito das atribuições legais. ### Toda reunião do conselho é uma conferência? Não. O conselho é uma instância permanente de deliberação e controle social. Conferências são processos participativos específicos, convocados conforme regras e calendário próprios. --- Conteúdo informativo. Para procedimento de um conselho específico, consulte sua lei, regimento e publicações oficiais. --- ## Fontes e Referências - [Lei nº 8.742/1993 — LOAS, texto compilado — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm) — Os arts. 16–18 tratam das instâncias e competências do controle social; o art. 30 relaciona condições para repasses (1993; texto compilado). - [Resolução CNAS nº 33/2012 — NOB/SUAS — Rede SUAS/MDS](https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=4868) — Inclui participação e controle social nas diretrizes de gestão do SUAS (2012). - [Resolução CNAS nº 14/2014 — Rede SUAS/MDS](https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=4323) — Define parâmetros nacionais para inscrição de entidades e ofertas nos conselhos (2014; atualizada por atos posteriores).