# Emendas parlamentares e ONGs: o que a gestão precisa saber

> Recurso de emenda parlamentar exige plano de trabalho, execução rastreável e prestação de contas. Veja o que a lei diz sobre chamamento e como se preparar.

- URL: https://blog.nexussocial.com.br/posts/emendas-parlamentares-ong-parceria-o-que-saber
- Publicado em: 2026-10-24
- Autor: Equipe Nexus (Blog Nexus Social)
- Palavras-chave: emendas parlamentares, ONG, OSC, Lei 13.019, termo de fomento, chamamento público, prestação de contas, transparência, Nexus Social

## Pontos-Chave sobre Emendas Parlamentares

- **A Lei nº 13.019/2014 trata de forma específica** os termos que envolvem emendas parlamentares quanto ao chamamento público.
- **O recurso segue as regras da parceria**: plano de trabalho, execução e prestação de contas.
- **As regras de emendas mudam com frequência**; confirme as normas vigentes antes de cada ciclo.
- **Transparência e rastreabilidade** são cada vez mais cobradas.

## O que a lei diz sobre chamamento

Pelo art. 29 da Lei nº 13.019/2014, na redação dada pela Lei nº 13.204/2015, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais são celebrados sem chamamento público. [Fonte: Lei nº 13.019/2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm).

Isso não significa ausência de regras. A OSC ainda precisa atender aos requisitos exigidos de quem celebra parcerias, ter plano de trabalho aprovado e prestar contas. O que muda é o caminho de seleção.

## Cuidado com informações desatualizadas

O tratamento de emendas parlamentares é objeto de regras orçamentárias e de decisões que mudam ao longo do tempo, inclusive sobre transparência e rastreabilidade. Por isso, este texto não resume as regras de cada ano. Antes de assumir um compromisso, consulte:

- o órgão concedente e o seu manual;
- o Transferegov, quando o instrumento for registrado ali;
- a norma orçamentária vigente para o exercício.

Veja como funciona o cadastro e a proposta em [Transferegov para OSCs](/posts/transferegov-oscs-cadastro-proposta-parceria-mrosc).

## Como a OSC deve se preparar

1. **Regularidade da organização.** Documentos societários, certidões e prestações de contas anteriores em dia. Veja [avaliar editais e oportunidades](/posts/avaliar-edital-osc-matriz-decisao-projeto).
2. **Plano de trabalho realista.** Metas e valores que a equipe consegue executar.
3. **Capacidade de execução.** Quem coordena, quem compra, quem registra.
4. **Controle financeiro separado.** Despesas do projeto identificáveis e comprovadas.
5. **Evidências desde o primeiro dia.** Presenças, relatórios, registros.

## Execução e prestação de contas

O recurso da emenda, uma vez formalizado em termo, segue o regime da parceria: execução conforme o plano, relatório de execução do objeto e relatório financeiro (art. 66 da Lei nº 13.019/2014) e prazo de até noventa dias após o fim da vigência para a prestação final (art. 69). [Fonte: Lei nº 13.019/2014](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm). Para a rotina de organização, veja [prestação de contas do termo de fomento](/posts/prestacao-contas-termo-fomento).

## Transparência e reputação

Recurso público exige confiança. Manter informações organizadas sobre o que foi executado, por quem e com qual resultado protege a organização e facilita responder a questionamentos de órgãos de controle e da imprensa. Veja [transparência na prestação de contas](/posts/transparencia-prestacao-contas-mrosc-oscs).

> **Diferencial do Nexus Social:** o Nexus organiza plano, atividades, presenças e despesas do projeto, o que ajuda a manter a execução rastreável.

## Perguntas Frequentes

### Toda emenda parlamentar dispensa chamamento público?

A Lei nº 13.019/2014 prevê que os termos de colaboração ou de fomento com recursos de emendas parlamentares sejam celebrados sem chamamento público. Confirme sempre a norma vigente e o entendimento do órgão concedente.

### A OSC precisa prestar contas do recurso de emenda?

Sim. O recurso integra a parceria, que tem regras de execução e de prestação de contas.

### Onde acompanho as regras do ano?

Nos canais oficiais do órgão concedente, do Transferegov e da legislação orçamentária do exercício.

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**Quer organizar a execução de uma parceria com recurso público?** [Agende uma demonstração](https://wa.me/5511936180125?text=Olá!%20Gostaria%20de%20ver%20como%20organizar%20a%20execução%20de%20uma%20parceria%20no%20Nexus%20Social.) ou conheça o [Nexus Social](https://nexussocial.com.br).

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## Fontes e Referências

- [Lei nº 13.019/2014 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm) — Regime jurídico das parcerias, incluindo o art. 29 (emendas parlamentares e chamamento), o art. 66 (relatórios) e o art. 69 (prazo) (2014, com alterações da Lei nº 13.204/2015)