Proteção Social Especial: média e alta complexidade no SUAS

Pontos-chave sobre Proteção Social Especial

• A Proteção Social Especial (PSE) organiza ofertas voltadas a situações de risco pessoal ou social e ameaça ou violação de direitos, conforme a LOAS e a Tipificação Nacional (LOAS, art. 6º-A; Resolução CNAS nº 109/2009).
• A Tipificação distingue média e alta complexidade por tipo de oferta e necessidade de proteção; a diferença não é uma escala para rotular pessoas ou famílias.
• O CREAS é unidade de referência para serviços da média complexidade, incluindo PAEFI; os serviços de acolhimento integram a alta complexidade e têm unidades e modalidades próprias.
• O encaminhamento exige avaliação profissional e conhecimento da rede local; exemplos não são critérios automáticos de elegibilidade.

O que é Proteção Social Especial

A PSE integra o Sistema Único de Assistência Social e responde a situações que exigem acompanhamento especializado, proteção e articulação com outras políticas ou órgãos. A LOAS organiza proteções básica e especial e atribui sua oferta à rede socioassistencial, conforme a legislação e as normas do SUAS (Lei nº 8.742/1993, arts. 6º-A e 6º-B).

A Tipificação Nacional descreve objetivos, usuários, provisões e unidades de referência. Ela é a fonte para classificar cada serviço, não uma lista de casos que devem ser roteados automaticamente a partir de um relato breve (Resolução CNAS nº 109/2009 — MDS).

Média e alta complexidade

Nível	Como a Tipificação organiza a oferta	Exemplos de serviços e referências
Média complexidade	Acompanhamento especializado quando direitos foram ameaçados ou violados e os vínculos podem estar preservados	PAEFI no CREAS; abordagem social; serviço a adolescentes em LA/PSC, com unidades de referência conforme a organização local
Alta complexidade	Acolhimento integral quando é necessária proteção fora do núcleo familiar ou comunitário de origem	Acolhimento institucional, família acolhedora e repúblicas, de acordo com público e modalidade tipificada

A tabela é sintética: cada modalidade tem público, condições de oferta e organização próprios nos anexos da Tipificação. Não conclua que qualquer caso de violência exige acolhimento ou que toda situação de vulnerabilidade pertence ao CREAS.

Média complexidade: CREAS e acompanhamento

O PAEFI oferece apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos que vivenciam ameaça ou violação de direitos e tem o CREAS como unidade de referência (ficha PAEFI na Tipificação). Outros serviços da média complexidade podem ter unidades ou equipes referenciadas de acordo com norma e organização municipal; por isso, não se deve afirmar que todo serviço especializado funciona dentro do prédio do CREAS.

O trabalho precisa respeitar atribuições, autonomia, sigilo e fluxos da rede. Leia o que faz o CREAS, a diferença entre PAEFI e PAIF e como se organizam as referências da rede socioassistencial.

Alta complexidade: acolhimento e proteção integral

Os serviços de alta complexidade oferecem acolhimento conforme a modalidade e o público definidos na Tipificação. Entre as ofertas estão abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem, residência inclusiva, família acolhedora e repúblicas, com critérios e organização que não devem ser generalizados entre públicos diferentes (Resolução CNAS nº 109/2009).

Para crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras próprias de proteção, acolhimento e participação familiar (ECA, Lei nº 8.069/1990). O tema do acolhimento institucional e do PIA aprofunda esse contexto específico.

Relação com a Proteção Social Básica

A Proteção Básica busca prevenir situações de risco e fortalecer vínculos; a Especial atua em situações de ameaça ou violação de direitos ou necessidade de proteção mais intensiva. As duas se complementam, e a rede pode articular CRAS, CREAS, serviços de acolhimento e ofertas de OSCs conforme o território (NOB/SUAS, Resolução CNAS nº 33/2012).

A passagem entre ofertas não é uma sequência obrigatória “CRAS → CREAS → acolhimento”. O acesso e as providências cabíveis dependem da situação, das normas e da avaliação técnica. Para entender o ponto de entrada da Proteção Básica, veja o guia do CRAS.

Perguntas Frequentes

Média e alta complexidade são graus de gravidade da pessoa?

Não. São níveis de organização de ofertas socioassistenciais na Tipificação. Eles orientam a estrutura e a finalidade dos serviços, não definem rótulos ou um algoritmo de elegibilidade.

Todo serviço de média complexidade é executado dentro do CREAS?

Não. O CREAS é unidade de referência para o PAEFI, mas a Tipificação e a organização local podem prever unidades referenciadas ou outras estruturas para determinados serviços.

Toda violação de direitos leva ao acolhimento institucional?

Não. A alta complexidade inclui serviços de acolhimento, mas a aplicação de medidas depende de situação, modalidade, avaliação profissional e normas pertinentes. O acolhimento não é consequência automática de uma categoria de risco.

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Este guia é informativo e não substitui avaliação da equipe nem os protocolos de proteção do território.

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Fontes e Referências

• Lei nº 8.742/1993 — LOAS, texto compilado — Planalto — Define a organização das proteções sociais e da rede socioassistencial; consulta em 6 out. 2026.
• Resolução CNAS nº 109/2009 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais — Rede SUAS/MDS — Classifica PAEFI e os serviços de média e alta complexidade (2009).
• Resolução CNAS nº 33/2012 — NOB/SUAS — Rede SUAS/MDS — Descreve organização, responsabilidades e articulação entre as proteções do SUAS (2012).
• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — Planalto — Estabelece medidas e garantias aplicáveis a crianças e adolescentes em acolhimento (1990; texto compilado).