Pontos-chave sobre o CREAS
- O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública de referência da Proteção Social Especial; a Tipificação vincula o PAEFI ao CREAS (Resolução CNAS nº 109/2009).
- O PAEFI oferta apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, conforme avaliação profissional e a organização local.
- O CREAS não é uma delegacia nem substitui os órgãos do sistema de justiça. O atendimento socioassistencial tem finalidade própria e deve articular a rede de proteção sem expor informações desnecessárias.
- CRAS e CREAS têm papéis distintos, mas cooperam por fluxos de referência e contrarreferência; exemplos não determinam automaticamente para onde cada pessoa deve ser encaminhada.
O que é o CREAS
O CREAS é uma unidade pública que organiza ofertas de Proteção Social Especial para situações em que há risco pessoal ou social e ameaça ou violação de direitos. A Tipificação descreve o PAEFI como serviço de apoio, orientação e acompanhamento de famílias e indivíduos e o situa na média complexidade (Resolução CNAS nº 109/2009, ficha do PAEFI).
As Orientações Técnicas do MDS tratam da implantação, organização e funcionamento do CREAS e do trabalho social especializado (Orientações Técnicas: CREAS — MDS). A unidade não é definida apenas pelo prédio: equipe, serviços, articulação e fluxos locais também integram sua atuação.
PAEFI e acompanhamento especializado
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) trabalha com pessoas e famílias que vivenciam situações de ameaça ou violação de direitos. O acompanhamento procura apoiar acesso a direitos e proteção social, considerando história, vínculos, riscos e recursos da rede. O conteúdo do plano e dos registros deve seguir orientações profissionais e os procedimentos do serviço.
O RMA-CREAS consolida informações sobre PAEFI e outros atendimentos segundo campos próprios. Ele não substitui o registro profissional do caso; veja como CRAS e CREAS registram dados no RMA e as diretrizes do Prontuário SUAS.
Exemplo conceitual: uma situação de violência ou negligência pode demandar acolhida especializada e articulação com outros serviços. A forma de acesso, medidas de proteção e atribuições dependem das circunstâncias e dos protocolos locais; um exemplo de internet não classifica automaticamente todos os casos semelhantes.
CRAS e CREAS: quadro comparativo
| Aspecto | CRAS | CREAS |
|---|---|---|
| Proteção | Básica | Especial |
| Serviço de referência | PAIF | PAEFI |
| Foco | Prevenção de riscos, trabalho social com famílias e território | Acompanhamento especializado em situações de ameaça ou violação de direitos |
| Tipo de atuação | Oferta preventiva e articulação das ofertas da Proteção Básica | Apoio e acompanhamento especializado, com articulação da rede de proteção |
A classificação e os objetivos dos serviços vêm da Tipificação Nacional. O CREAS é referência para o PAEFI, mas nem toda oferta de média complexidade é executada necessariamente dentro da unidade; consulte a regra e a organização municipal (Resolução CNAS nº 109/2009). Para a unidade de Proteção Básica, leia o guia do CRAS.
Rede de proteção, encaminhamentos e sigilo
O encaminhamento deve informar o motivo pertinente, o serviço de destino e o retorno esperado, de acordo com o fluxo definido. Referência e contrarreferência não significam transferência automática de prontuários: compartilhe somente os dados necessários, com fundamento, controle de acesso e respeito ao sigilo profissional.
Situações que envolvem violência, crianças, adolescentes ou risco iminente podem demandar órgãos e políticas distintos. O CREAS deve atuar dentro das suas atribuições e articular serviços públicos, conselhos tutelares, sistema de justiça ou saúde quando os fluxos e a situação concreta assim exigirem. A rede socioassistencial explica como organizar essa continuidade.
Perguntas Frequentes
O CREAS é igual ao CRAS?
Não. O CRAS está ligado à Proteção Social Básica; o CREAS é uma unidade de referência da Proteção Social Especial. O PAIF é vinculado ao CRAS e o PAEFI ao CREAS, conforme a Tipificação.
Toda denúncia ou situação de vulnerabilidade deve ir ao CREAS?
Não. A necessidade de atendimento especializado depende da situação e da avaliação da equipe. Situações diferentes podem exigir ofertas, serviços ou órgãos distintos; não use uma lista simples como critério automático.
O CREAS investiga crimes?
Não. O CREAS oferta proteção e acompanhamento socioassistencial. Investigação criminal é atribuição de outros órgãos; a equipe articula a rede conforme o caso e os protocolos aplicáveis.
Este texto é informativo e não substitui avaliação profissional nem orientação da rede local.
Fontes e Referências
- Resolução CNAS nº 109/2009 — Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais — Rede SUAS/MDS — Classifica PAEFI e outros serviços, seus objetivos e níveis de proteção (2009).
- MDS — Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) — Orienta implantação, organização e funcionamento dos CREAS (2011).
- MDS — RMA-CREAS, Manual de Instruções — Apresenta orientações de preenchimento do registro de atendimentos do CREAS; versão preliminar 1.2, 2018.
Escrito por Equipe Nexus
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